LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDBEN), LEI N. 9.394/96

•   Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Diretriz: orientação, rumo, direcionamento 

Base: sustentação, suporte, princípios, fundamentos

Art. 1º § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

 

• a Lei de Diretrizes e Bases da Educação direciona e fundamenta o caminhos para se alcançar a educação nos moldes propostos pelos arts. 205 a 214 da CF e pelas demais legislações infraconstitucionais.

• As Constituições Federais de 1934 e de 1946 já falavam em “diretrizes da educação nacional”.

• 1ª LDBEN – 1961

• 2ª LDBEN – 1971

• 3ª LDBEN – 1996 (atual)

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Plano Nacional de Educação tutelam as questões relacionadas à qualidade do ensino.